Resolução nº 1, de 03 de março de 2022
Art. 1º.
A eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024 será realizada após o término da ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2022, logo após a inscrição das chapas.
§ 1º
A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, conforme o art. 27 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí.
§ 2º
A eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara far-se-á mediante voto aberto e público, assegurando-se o direito de voto inclusive aos seus candidatos, conforme os preceitos da Lei Orgânica do Município.
§ 3º
As chapas concorrentes ao pleito poderão ser apresentadas após aprovação do
presente projeto de resolução.
Art. 2º.
Serão considerados eleitos para os cargos da Mesa Diretora da Câmara, em único escrutínio, os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.