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Lei nº 101, de 05 de março de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

101

1992

5 de Março de 1992

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste dos salários do Pessoal do Quadro do Poder Executivo e do Pessoal do Plano de Carreira do Magistério Municipal.
        Art. 2º. 
        O reajuste de que trata o artigo anterior será, concedido no percentual de 70% (setenta por cento) para o Pessoal do Quadro do Poder Executivo, e no percentual de 100% (cem por cento) para o Pessoal do Plano de Carreira do Magistério Municipal.
          Art. 3º. 
          Os salários do Pessoal do Quadro do Poder Executivo e do Plano de Carreira do Magistério Municipal estão demonstrados nos anexos I e II, respectivamente partes intregrantes desta Lei.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação excetuando-se em efeitos financeiros que retroagirão a 01 de fevereiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 05 de março de 1992.


              Francisco José Teixeira
              PREFEITO MUNICIPAL

                Anexo I
                DA LEI Nº 101/92 de 05.03.1992 ANEXO V DA LEI Nº 41 DE 13 DE JUNHO DE 1989
                  DEMONSTRATIVO POR FUNÇÃO E SALÁRIO DE SERVIDORES
                    FUNÇÃONÍVELVENC. JANEIRO/92PERC. REAJUSTEVENCIMENTO
                    Agente Comunitário A 24.166,5270%41.083,08
                    Agente Comunitário B 25.416,0270%25.416,02
                    Auxiliar de Contabilidade A 56.375,0670%95.837,60
                    Auxiliar de Contabilidade B 59.373,8670%100.935,56
                    Auxiliar de Contabilidade C62.165,0070%105.681,52
                    Agente Administrativo A 37.748,2070%64.171,94
                    Agente Administrativo B 39.500,8670%67.151.46
                    Agente AdministrativoC41.539,4070%70.616,98
                    Agente de Arrecadação FiscalizaçãoA45.791,2070%77.845,04
                    Agente de Arrecadação FiscalizaçãoB48.083,1470%81.741,33
                    Agente de Arrecadação FiscalizaçãoC50.332,2470%85.564,80
                    Auxiliar RuralA 24,166,5270%41.083,08
                    Agente de SaúdeA 32.208,5470%54.754,51
                    Auxiliar de Enfermagem A 37.749,1870%64.173,60
                    Auxiliar de EnfermagemB39.500,8670%67.149,89
                    Auxiliar de EnfermagemC41.539,4070%70.616,98
                    Auxiliar de Saneamento A 45.791,2070%77.845,04
                    Auxiliar de Saneamento B 48.083,1470%81.741,33
                    Auxiliar de Odontológico A37.149,9470%63.154,89
                    Auxiliar de Odontológico B 39.500,8670%67.151,46
                    Auxiliar de Pessoal A 45.791,2070%77.845,04
                    Auxiliar de PessoalB48.083,1470%81.741,33
                    Auxiliar de PessoalC50.332,2470%85.564,80
                    Auxiliar de TesourariaA45.791,2070%77.845,04
                    Auxiliar de TesourariaB48.083,1470%81.741,33
                    Auxiliar de TesourariaC50.332,2470%85.564,80
                    Auxiliar de Serviçoa GeraisA26.915,4270%45.756,21
                    Auxiliar de Serviçoa GeraisB28.167,3070%47.884,41
                    Auxiliar de Laboratório A. ClínicasA45.791,2070%77.845,04
                    Agente de TurismoA26.915,4270%45.756,21
                    Animador CulturalA26.915,4270%45.756,21
                    Assistente SocialA177.336,1870%301.471,50
                    Assistente SocialB186.089,8270%316.352,69
                    Assistente SocialC195.588,4070%332.500,28
                    Arquiteto A177.336,1870%301.471,50
                    AdvogadoA101.228,5470%172.088,51
                    AdministradorA177.336,1870%301.471,50
                    Agente Documentação BibliotecaA32.208,5470%54.754,51
                    Agente Documentação BibliotecaB33.957,8470%57.728,32
                    Agente Documentação BibliotecaC35.500,0870%60.350,13
                    CarpinteiroA45.791,2070%77.845,65
                    CarpinteiroB48.083,1470%81.741,33
                    Cirurgião DentistaA329.277,7670%559.772,19
                    ContadorA177.336,1870%301.471,50
                    EletricistaA45.791,2070%77.845,04
                    EncanadorA37.749,1870%64.174,89
                    EncanadorB39.500,8670%67.149,89
                    EncanadorC41.540,5270%70.618,88
                    EnfermeiraA227.813,6070%387.283,12
                    Eegonomista Doméstica A177.336,1870%301.471,50
                    Engenheiro AgrônomoA177.336,1870%301.471,50
                    Engenheiro AgrônomoB186.089,8270%316.352,35
                    Engenheiro AgrônomoC195.588,4070%332.500,28
                    Engenheiro de pescaA177.336,1870%301.471,50
                    Engenheiro CivilA177.336,1870%301.471,50
                    EconomistaA177.336,1870%301.471,50
                    Fiscal Tributos MunicipaisA24.166,6270%41.083,25
                    Fiscal Tributos MunicipaisB25.416,0270%43.207,23
                    Fiscal de Obras Serviços PúblicosA45.791,2070%77.845,04
                    Fiscal de Obras Serviços PúblicosB48.083,1470%81.741,33
                    GariA24.166,6270%41.083,08
                    GariB25.416,0270%43.207,23
                    GariC26.665,5270%45.331,38
                    Motorista A  32.708,0070%77.845,04
                    Motorista B45.791,2070%81.741,33
                    MotoristaC48.083,1470%85.564,80
                    MerendeiraA 13.332,7670%22.665,69
                    MerendeiraB 14.082,4670%23.940,18
                    Médico A 329.277,7670%559.772,19
                    Médico VeterinárioA177.336,1870%301.469,84
                    Operador de MáquinaA49.773,4470%84.614,84
                    Operador de MáquinaB52.264,4270%88.849,51
                    Operador de MáquinaC54.709,0670%93.005,40
                    Parteira PráticaA45.791,2070%77.845,04
                    Parteira PráticaB48.083,1470%81.741,33
                    Parteira PráticaC50.332,2470%85.564,80
                    PedreiroA45.791,2070%77.815,04
                    PsicologoA177.336,1870%301.471,50
                    PedagogoA177.336,1870%301.471,50
                    Recepicionista A 32.208,5470%54.754,51
                    Servente de ObrasA26.916,6170%45.758,23
                    Servente de ObrasB28.167,3070%47.884,41
                    SociologoA177.336,1870%301.471,50
                    Técnico Laboratório Anal. ClinicasA56.375,0670%95.837,60
                    Técnico de Higiênio DentalA45.791,5670%77.845,04
                    Telefonista A 49.772,9470%84.613,99
                    TelefonistaB52.264,8070%88.850,16
                    TelefonistaC54.709,0670%93.005,40
                    Telefonista Auxiliar A 26.268,0670%44.655,70
                    Telefonista AuxiliarB27.627,0470%46.965,96
                    Telefonista AuxiliarC28.986,0270%49.276,23
                    Tratorista A 49.772,9470%84.613,99
                    Técnico em EdificaçõesA64.417,0870%109.509,03
                    Visitador Sanitário A 45.791,5670%77.845,04
                    Visitador SanitárioB48.083,1470%81.741,33
                    Visitador SanitárioC50.332,2470%85.564,80
                    VigiaA 32.208,5470%54.754,51
                    VigiaB 33.957,8470%57.728,32
                    Zelador de Chafariz A 10.833,7670%18.417,39
                    Zelador de Cemitério A 16.084,0470%27.342,86
                    Zelador de Cemitério B 18.959,0870%32.230,43
                    Secretária A45.791,2070%77.845,04
                    Secretária B 48.791,2070%81.741,33
                    Auxiliar de Secretária (20 h/sem) A 24.166,5270%41.083,08
                    Auxiliar de Secretária (20 h/sem) B 25.416,0270%43.207,23
                    Auxiliar de Secretária (20 h/sem) C26.665,5270%45.331,38
                    Atendente de EnfermagemA 37.749,1870%64.173,60

                      Icapuí, 21 de fevereiro de 1992.


                      Francisco José Teixeira
                      PREFEITO MUNICIPAL

                        Anexo II
                        DA LEI Nº 101/92 de 05.03.1992 ANEXO I DA LEI N. 014 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986
                          QUADRO DO MAGISTÉRIO
                            FUNÇÃOHABILITAÇÃOCLASSESALÁRIO JAN/92100%
                            Professores AuxiliaresAté a 4ª série do 1º Grau PA I19.121,6538.243,30
                            Da 5ª a 8ª série do 1º Grau PA II21.774,6243.549,24
                            2º Grau IncompletoPA III24.104,6748,209,34
                            2º Grau CompletoPA IV32.335,9764.671,94
                            ProfessorCurso PedagógicoP I34.252,3368.504,66
                            4º PedagógicoP II35.007,9870.015,96
                            Superior IncompletoP III35.378,1570.756,30
                            Superior CompletoP IV--
                            Superior Completo Lic. CurtaP V49.088,8496.177,68
                            Superior Completo Lic. PlenaP VI56.640,95113.281,90
                            Assisstente PedagógicoP VI56.640,95113.281,90

                              Icapuí, 21 de fevereiro de 1992.


                              Francisco José Teixeira
                              PREFEITO MUNICIPAL