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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 100, de 05 de março de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

100

1992

5 de Março de 1992

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o credito especial de Cr$ 4.000.000,00 ( quatro milhões de cruzeiros), criando a seguinte dotação:

        5 16885 341 46 - CONSTRUÇÃO DE UMA PEQUENA PONTE SOBRE O RIACHO GANGO NA COMUNIDADE DE TREMENBÉ.
                         4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................. Cr$ 4.000.000,00

          Art. 2º. 
          As despesas decorrente do Crédito de que trata o artigo anterior serão cobertos com a anulação da seguinte dotação:

            5 16915712 21 - IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSP. URBANO
                            3110 - PESSOAL .................................................... Cr$ 4.000.000,00

              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 05 de março de 1992.


                Francisco José Teixeira
                PREFEITO MUNICIPAL