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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 98, de 17 de fevereiro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

98

1992

17 de Fevereiro de 1992

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), criando a seguinte dotação:

        4 08421881 45 - AMPLIAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR DA COMUNIDADE DE QUITÉRIAS.
                                * Ampliação em mais 1 sala de aula na escola de Quitérias.
                       4110 - Obras e Instalações ........................................ Cr$ 6.000.000,00

          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes do Credito de que trata o artigo anterior serão cobertas com a anulação da seguinte dotação:

            4 08411902 11 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR
                           3110 - Pessoal ........................................... Cr$ 6.000.000,00

              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 17 de fevereiro de 1992.


                Francisco José Teixeira
                PREFEITO MUNICIPAL