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Lei nº 86, de 09 de setembro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

86

1991

9 de Setembro de 1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste dos salários do Pessoal do Quadro do Poder Executivo e do Pessoal do Plano de Carreira do Magistério Municipal.
        Art. 2º. 
        O reajuste de que trata o artigo anterior será concedido no percentual de 70% (setenta por cento) para todo o Pessoal do Quadro do Poder Executivo, e percentuais que variam de 43,5% a 60% para o Pessoal do Plano de Carreira do Magistério Municipal.
          Art. 3º. 
          Os salários do Pessoal do Quadro do Poder Executivo e do Plano de Carreira do Magistério Municipal estão demonstrados nos anexos I e II, respectivamente, partes integrantes desta Lei.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação excetuando-se seus efeitos financeiros que retroagirão a 01 de agosto de 1991, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 09 de setembro de 1991.


              Francisco José Teixeira
              PREFEITO MUNICIPAL

                Anexo I
                DA LEI Nº 086/91 ANEXO V DA LEI NO 041 DE 013 JUNHO DE 1989
                  DEMONSTRATIVO POR FUNÇÃO E SALÁRIO DE SERVIDORES
                    FUNÇÃONÍVELVENC. JULHO/91PERC. REAJUSTEVENCIMENTO
                    Agente Comunitário A 10.154,0070%17.261,80
                    Agente Comunitário B 10.679,0070%18.154,30
                    Auxiliar de Contabilidade A 23.687,0070%40.267,90
                    Auxiliar de Contabilidade B 24.947,00 70%42.409,90
                    Auxiliar de Contabilidade C26.120,0070%44.404,00
                    Agente Administrativo A 15.861,00 70% 26.963,00
                    Agente Administrativo B 16.597,00 70% 28.214,90
                    Agente AdministrativoC17.454,0070% 29.671,00
                    Agente de Arrecadação FiscalizaçãoA19.240,00 70%32.708,00
                    Agente de Arrecadação FiscalizaçãoB20.203,0070%34.345,10
                    Agente de Arrecadação FiscalizaçãoC21.148,0070%35.951,60
                    Auxiliar RuralA 10.154,0070%17.261,80
                    Agente SaúdeA 13.533,00 70%23.006,10
                    Auxiliar de Enfermagem A 15.861,0070%26.963,70
                    Auxiliar de EnfermagemB16.596,0070%28.214,24
                    Auxiliar de EnfermagemC17.454,0070%29.671,00
                    Auxiliar de Saneamento A 19.240,00 70% 32.708,00
                    Auxiliar de Saneamento B 20.203,0070% 34.345,10
                    Auxiliar de Odontológico B 15.861,0070% 26.164,24
                    Auxiliar de Pessoal A 19.240,0070%32.708,00
                    Auxiliar de PessoalB20.203,0070%34.345,10
                    Auxiliar de PessoalC21.148,0070%35. 951,60
                    Auxiliar de TesourariaA19.240,0070%32.708,00
                    Auxiliar de TesourariaB20.203,0070%34.345,10
                    Auxiliar de TesourariaC21.148,0070%35.951,00
                    Auxiliar de Serviçoa GeraisA11.309,0070%19.225,30
                    Auxiliar de Serviçoa GeraisB11.835,00 70%20.119, 50
                    Auxiliar de Laboratório A. ClínicasA19.240,0070%32.708,00
                    Agente de TurismoA11.309,00 70%19.225,30
                    Animador CulturalA11.309,00 70%19.225,30
                    Assistente SocialA74.511,0070%126.668,70
                    Assistente SocialB78.189,00  70%132.921,30
                    Assistente SocialC82.180,0070%139.706,00
                    Arquiteto A74.511,0070%126.668,70
                    AdvogadoA42.533,0070%72.306,10
                    AdministradorA74.511,0070%126.668;70
                    CarpinteiroA19.240,0070%32.708,26
                    CarpinteiroB20.203,0070%34.345,10
                    Cirurgião DentistaA138.352,0070%235.198,40
                    ContadorA74.511,0070%126.668,70
                    EletricistaA19.240,0070%32.708,00
                    EncanadorA15.861,3270% 26.964,24
                    EncanadorB16.596,6170% 28.214,24
                    EncanadorC17.454,0070%29.671,80
                    EnfermeiraA 95.120,0070%162.724,00
                    Eegonomista Doméstica A74.511,0070%126.668,70
                    Engenheiro AgrônomoA74.511,0070%126.668,70
                    Engenheiro AgrônomoB78.188,0070%132.921,16
                    Engenheiro AgrônomoC82.180,0070%139. 706,00
                    Engenheiro de pescaA74. 511,0070%126.668,70
                    Engenheiro CivilA74.511,0070%126.668,70
                    EconomistaA74.511,0070%126.668,70
                    Fiscal Tributos MunicipaisA10.154,00 70%17.261,87
                    Fiscal Tributos MunicipaisB10. 679,0070%18.154,30
                    Fiscal de Obras Serv. PúblicosA 19.240,0070% 32.708,00
                    Fiscal de Obras Serv. PúblicosB 20.203,0070% 34.345,10
                    GariA10.154,00 70% 17.261,80
                    GariB10.679,0070% 18.154,30
                    GariC11.204,0070% 19.046,80
                    Motorista A 19.240,0070% 32.708,00
                    Motorista B20.203,0070%34.345,10
                    MotoristaC 21.148,0070%35.951,00
                    MerendeiraA  5.602,0070%9.523,40
                    MerendeiraB  5.917,0070%10.058,90
                    Médico A 138.352,0070%235.198,40
                    Médico VeterinárioA74.511,0070%126.668,70
                    Operador de MáquinaA20.913,2170%35.552,46
                    Operador de MáquinaB21.959,8470%37.331,73
                    Operador de MáquinaC22.987,0070%39.077,90
                    Parteira PráticaA19.240,0070%32.708,00
                    Parteira PráticaB20.203,0070%34.345,10
                    Parteira PráticaC 21.148,0070% 35.951,00
                    PedreiroA19.240,00 70%32.708,00
                    PsicologoA74.511,0070%126.668,70
                    PedagogoA74.511,0070%126.668,70
                    Recepicionista A 13.533,0070% 23.006,10
                    Servente de ObrasA11.309,0070%19.226,15
                    Servente de ObrasB 11.835,0070% 20.119,50
                    SociologoA74. 511,0070%126.668,70
                    Técnico Laboratório Nal. ClinicasA23.687,0070%40.267,90
                    Técnico de Higiênio DentalA19.240,0070%32.708,26
                    Telefonista A  20.913,0070% 35.552,10
                    TelefonistaB 21.960,0070% 37.332,00
                    TelefonistaC 22.987,0070% 39.077,90
                    Telefonista Auxiliar A  11.037,0070% 18.762,90
                    Telefonista AuxiliarB 11.608,0070% 19.733,60
                    Telefonista AuxiliarC 12.179,0070% 20.704,30
                    Tratorista A 20.913,0070% 35.552,10
                    Técnico em EdificaçõesA27.066,0070%46.012,20
                    Visitador Sanitário A  19.240,0070% 32.708,00
                    Visitador SanitárioB 20.203,0070% 34.345,10
                    Visitador SanitárioC 21.148,0070% 35.951,00
                    VigiaA  13.533,0070% 23.006,10
                    VigiaB  14.268,0070% 24.255,00
                    Zelador de Chafariz A  4.552,0070% 7.738,40
                    Zelador de Cemitério A  6. 758,0070% 11.488,60
                    Zelador de Cemitério B  7.966,0070% 13.542,20
                    Secretária A19.240,0070%32.708,00
                    Secretária B  20.203,0070% 34.345,10
                    Auxiliar de Secretária (20 h/sem) A  10.154,0070% 17.261,80
                    Auxiliar de Secretária (20 h/sem) B  10. 679,0070% 18.154,30
                    Auxiliar de Secretária (20 h/sem) C 11.204,0070% 19.046,80
                    Atendente de EnfermagemA  15.861,0070% 26.963,70
                    Agente Dooumentação BibliotecaA13.533,0070%23.006,10
                    Agente Dooumentação BibliotecaB14.268,0070%24.255,60
                    Agente Dooumentação BibliotecaC14.916,0070%25.357,20
                      Anexo II
                      DA LEI Nº 086/91 ANEXO I DA LEI Nº 014 de 031 de dezembro de 1986.
                        QUADRO DO MAGISTÉRIO
                          FUNÇÃOHABILITAÇÃOCLASSEVENCIMENTO CR$
                          Professor AuxiliarAté a 4ª série do 1º Grau PA I13.658,32
                          Da 5ª a 8ª série do 1º Grau PA II15.553,30
                          2º Grau IncompletoPA III17.217,62
                          2º Grau CompletoPA IV23.097,12
                          ProfessorCurso PedagógicoP I24.465,95
                          4º PedagógicoP II25.005,70
                          Superior IncompletoP III25.270,11
                          Superior CompletoP IV 
                          Superior Completo Lic. CurtaP V35.063,46
                          Superior Completo Lic. PlenaP VI40.457,82
                          Assisstente PedagógicoP VI40.457,82