Logo Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 82, de 22 de julho de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

82

1991

22 de Julho de 1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, Crédito Especial no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), criando a; seguinte dotação:

        1 05221361 38 - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA ANTENA PARABÓLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO
                                    Finalidade: Dotar o sistema de telecomunicações do Município de Icapuí de mais duas opções de canais de Televisão.
                       4110 - 0bras e Instalações ......................................................................................................... Cr$ 6,000.000,00

          Art. 2º. 
          A despesa decorrente da abertura de credito de que trata o artigo anterior será coberta com a anulação da seguinte dotação:

            7 11623471 29 - CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INDÚSTRIAS

                                      (Sub-Projeto 2)

                          4110 - Obras e Instalações ............................................... Cr$ 6.000.000,00

              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 22 de julho de 1991.


                Francisco José Teixeira
                PREFEITO MUNICIPAL