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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 79, de 07 de junho de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

79

1991

7 de Junho de 1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizar do a abrir, adicional ao vigente orçamento, Crédito Especial no valor de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), para criação da seguinte dotação:

        2 13764481 37 - CONSTRUÇÃO DE UMA OFICINA DE SANEAMENTO LOCALIZA DA NA COMUNIDADE DE REDONDA.
                                    FINALIDADE: Produção de equipamentos sanitários objetivando melhorar o perfil hidro-sanitário de todo o Município.
                        4110 - Obras e Instalações .................................................................................................................................. Cr$ 500.000,00

          Art. 2º. 
          A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com a anulação da seguinte dotação:
            8 16915712 17 - MANUT. DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO 3110 - Pessoal ........................................................ Cr$ 500.000,00
              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 27 de junho de 1991.


                Francisco José Teixeira
                PREFEITO MUNICIPAL