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Lei nº 74, de 12 de abril de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

74

1991

12 de Abril de 1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza do a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de Cr$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de cruzeiros), para criação da seguinte dotação:

        3 10573161 06 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES (Subprojeto nº 2)
                                   Construção de 90 casas populares na comunidade de Belém.
                       4110 - Obras e Instalações .............................................. Cr$ 40.000.000,00

          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes da abertura do crédito de que trata o artigo anterior serão cobertas com recursos previstos no Inciso II do Art. 43 da Lei nº 4320/64.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 12 de abril de 1991.


              Francisco José Teixeira
              PREFEITO MUNICIPAL