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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 64, de 13 de agosto de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

64

1990

13 de Agosto de 1990

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.

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Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar no valor de Cr$ 82.150.000,00 (oitenta e dois milhões cento e cinquenta mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações:

        0 01010012 01 - FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
                       3110 - Pessoal ................................................................................................ Cr$ 4.270.000,00
                       3120 - Material de Consumo ................................................................... Cr$ 80.000,00
                       3130 - Serv. de Terceiros e Encargos .................................................... Cr$ 120.000,00
                       4120 - Equip. e Material Permanente ................................................... Cr$ 80.000,00
        1 03070212 04 - FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
                       3110 - Pessoal ............................................................................................... Cr$ 9.800.000,00
                       3120 - Material de Consumo .................................................................. Cr$ 2.000.000,00
                       3130 - serv, de Terceiros e Encargos .................................................... Cr$ 2.400.000,00
                       3190 - Diversas Despesas de Custeio .................................................. Cr$ 300.000,00

                       3230 - Transferências a Instituições Privadas .................................... Cr$ 60.000,00

                       3250 - Transferências a Pessoas .............................................................. Cr$ 40.200,00

                       3280 - Contribuição para o PASEP .......................................................... Cr$ 500.000,00

                       4120 - Equip. e Material Permanente .................................................... Cr$ 500.000,00

                      4220 - Aquisição de Outros Bens de Capital já em Utilização ..... Cr$ 100.000,00

        2 13754282 06 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRMAS DE SAÚDE
                      3110 - Pessoal ................................................................................................... Cr$ 5.100.000,00
                     3120 - Material de Consumo ......................................................................  Cr$ 3.000.000,00
                     3130 - Serv. de Terceiros e Encargos ........................................................ Cr$ 1.000.000,00
                     4120 - Equip. e Material Permanente ....................................................... Cr$ 1900.000,00
                     4220 - Aquisição de Outros Bens de Capital já em Utilização ....... Cr$ 100.000,00

        3 15814862 07 - FUNC. DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
                     3130 - Serv. de Terceiros e Encargos ....................................................... Cr$ 650.000,00
        4 08411902 08 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR
                    3120 - Material de Consumo ....................................................................... Cr$ 100.000,00
                    4120 - Equip. e Material Permanente ....................................................... Cr$ 100.000,00
        4 08421882 10 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
                    3116 - Peasoal .................................................................................................... Cr$ 12.900.000,00
                    3120 - Material de Consumo ........................................................................ Cr$ 1.200.000,00
                    3130 - Serv. de Terceiros e Encargos ......................................................... Cr$ 900.000,00
                    4220 - Aquisição de Outros Bens de Capital ja em Utilização ........ Cr$ 200.000,00

        4 08431882 11 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO
                   3110 - Pessoal ...................................................................................................... Cr$ 1.000.000,00
        4 08462232 14 - FUNDOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
                   3120 - Material de Consumo ......................................................................... Cr$ 1.000.000,00
                   3130 - Serv. de Terceiros e Encargos .......................................................... Cr$ 500.000,00
        4 08482472 15 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS CULTURAIS
                  3120 - Material de Consumo ......................................................................... Cr$ 200.000,00
                  3130 - Serv. de Terc. e Encargos ................................................................... Cr$ 100.000,00
                  4220 - Aquisição de Outros Bens de Capital já em Utilização ......... Cr$ 100.000,00

        5 03070212 16 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE CONSERVAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
                 3110 - Pessoal ....................................................................................................... Cr$ 2.200.000,00
                 3120 - Material de Consumo .......................................................................... Cr$ 4.000.000,00
                 3130 - Serv. de Terc. e Encargos .................................................................... Cr$ 900.000,00
                 4220 - Aquisição de Outros Bens de Capital já em Utilização .......... Cr$ 100.000,00
        5 10603292 17 - FUNC. DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

                3110 - Pessoal ....................................................................................................... Cr$ 3.150.000,00
                 3120 - Material de Consumo ......................................................................... Cr$ 200.000,00
                 3130 - Serv. de Terc. e Encargos ................................................................... Cr$ 750.000,00
                 4120 - Equip. e Material Permanente ......................................................... Cr$ 300.000,00
        6 04181122 18 - FUNC. DOS PROGRAMAS DE FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
                 3120 - Material de Consumo ........................................................................ Cr$ 750.000,00
                 3130 - Serv. de Terc. e Eneargos .................................................................. Cr$ 150.000,00
        3 10573161 09 - INCENTIVO À MELHORIA DA HABITAÇÃO URBANA
                 3130 - Serv. de Terc. e Encargos ................................................................... Cr$ 200.000,00
        3 1057317110 - INCENTIVO À MELHORIA DA HABITAÇÃO RURAL
                 3130 - Serv. de Terc. e Encargos ................................................................... Cr$ 250.000,00
        4 08421181 18 - CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
                4110 - Obras e Instalações .............................................................................. Cr$ 2.500.000,00
        4 08462281 21 - CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTES
                4110 - Obras e Instalações .............................................................................. Cr$ 1.000.000,00
        5 09512681 29 - CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE ELETRIFICAÇÃO URBANA
                4110 - Obras e Instalações .............................................................................. Cr$ 1.000.000,00
        5 10603261 31 - CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS
               4110 - Obras e Instalações ............................................................................... Cr$ 800.000,00
        5 10603281 32 - CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
               4110 - Obras e Instalações ............................................................................... Cr$ 1.000.000,00
        5 13764471 33 - CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO D.'ÁGUA
               4110 - Obras e Instalações ............................................................................... Cr$ 1.500.000,00

        5 13764471 35 - CÓNSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CHAFARIZES
               4110 - Obras e Instalações ............................................................................... Cr$ 1.000.000,00
        5 13764481 37 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE ESGOTO SANITÁRIO
               4110 - Obras e InstalaçÕes .............................................................................. Cr$ 200.000,00
        6 095J2691 42 - OONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ELETRlFICAÇÃO RURAL
               4110 - Obras e InstalaçÕes .............................................................................. Cr$ 3.500.000,00
        7 11623471 53 - CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO
              4110 - Obras e Instalações ................................................................................ Cr$ 400.000,00
        8 10585751 60 - ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS
              4110 - Obras e Instalações ................................................................................. Cr$ 3.000.000,00
        8 16885341 63 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESTRADAS
              4110 - Obras e Instalações .............................................................................. Cr$ 4.000.000,00

          Art. 2º. 
          A despesa decorrente da abertura de Crédito de que trata o artigo anterior, será coberta com recursos previstos no § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos que retroagirão a 12 de agosto de 1990.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 13 de agosto de 1990.


                Francisco José Teixeira
                PREFEITO MUNICIPAL