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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 50, de 18 de dezembro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

50

1989

18 de Dezembro de 1989

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.

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Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, DECREТА:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o credito suplementar de NCz$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL CRUZADOS NOVOS), para reforço da seguinte dotação:

        0 01010012 01 - FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
                        3110 - Pessoal ....................................................... NCz$ 55.000,00

          Art. 2º. 
          A despesa decorrente da abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será coberta com a anulação das seguintes dotações:

            1 03070212 02 – FUNCIÓNAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
                           3190 - Diversas Despesas de Custeio ................... NCz$ 1.000,00
                           3260 - Encargos da Dívida Interna ......................... NCz$ 10.000,00
            2 13754281 03 - CAMPANHA DE MEDICINA PREVENTIVA
                           3130 - Serviços de Terceira e Encargos ................ NCz$ 5.000,00
            5 08462281 14 - CONSTRUÇÃO,INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTES
                           4110 - Obras e Instalações ....................................... NCz$ 6.000,00
            3 15814862 04 - FUNC. DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA E P. SOCIAL
                           3110 - Pessoal ............................................................... NCz$ 4.000,00
            5 10603261 23 - CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOs
                           4110 - Obras e Instalações ...................................... NCz$ 7.000,00
            5 13764471 31 – CAPTAÇÃO E ADUÇÃO D'ÁGUA
                          4110 - Obras e Instalações ....................................... NCz$ 13.000,00

            5 13764481 33 - DRENAGEM E SANEAMENTO
                          4110 - Obras e Instalações ....................................... NCz$ 9.000,00
            TOTAL .................................................................................................. NCz$ 55.000,00

              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 18 de dezembro de 1989.


                Francisco José Teixetra
                PREFEITO MUNICIPAL