Logo Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 51, de 20 de dezembro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

51

1989

20 de Dezembro de 1989

Estima receita e fixa a despesa do Governo do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 1990 e dá outras providências

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Estima receita e fixa a despesa do Governo do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 1990 e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica aprovado o Orçamento do Governo Municipal de ICAPUÍ, para o exercício financeiro de 1990, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, que estima a receita de NCz$ 26.613.000,00 (Vinte e Seis Milhões e Seiscentos e Treze Mil Cruzados Novos) e fixa a despesa em igual valor.
        Art. 2º. 
        A fim de obter na execução desse orçamento o equilíbrio entre Receita e Despesa, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite a ser fixado em Lei Complementar à Constituição Federal.
          Art. 3º. 
          Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do total da receita prevista, mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43, parágrafo 1º., itens I e IV da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
            Art. 4º. 
            O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto aprovará o detalhamento da despesa por elementos gastos das Atividades e Projetos, constantes dos anexos desta lei.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990.

                Paço da Prefeitura Municipal de Icapuí, aos 20 de dezembro de 1989.

                 

                Francisco José Texeira
                PREFEITO MUNICIPAL