Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Requerente: Francisco Hélio Fernandes Rebouças - Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 (19ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)