Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda Supressiva nº 2 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda Supressiva nº 2 de 2025
Art. 1º Fica suprimido em sua totalidade o art. 3° do Projeto de Lei Complementar Nº 008/2025, de 16 de junho de 2025:
“Art. 3º A contribuição previdenciária relativa ao exercício de 2025, correspondente à soma da taxa de administração e das alíquotas normal e suplementar, totaliza um percentual de 28% (vinte e oito por cento).”
Art. 2° Renumera o atual art. 4° do Projeto de Lei Complementar Nº 008/2025, de 16 de junho de 2025, para art. 3°.
Art. 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação