Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei - Legislativo nº 11 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 11 de 2025
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal e da Carteira de Identificação da Pessoa Neurodivergente, e garante prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Município de Icapuí, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação