Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “IPTU Premiado” com a finalidade de promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana – IPTU, mediante a realização de sorteio de prêmios, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão | 06/09/2023
Observação