Matéria: Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2023
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 863/2021, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre o pagamento de anuidades ou contribuições a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das Políticas Públicas e interesse do Município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades na forma que indica, e dá outras providências.