Matéria: Emenda Aditiva nº 2 de 2022
Ementa: Fica renumerado o parágrafo único do art. 65, do Projeto de Lei Complementar nº 009/2022, de 23 de março de 2022, para §1º e acrescentam-se os §2º, §3º e §4º ao mesmo artigo.