Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Controle
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a aprovação do PARECER PRÉVIO, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo do Município de Icapuí/CE, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. RAIMUNDO LACERDA FILHO, considerando-a IRREGULAR. - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/03/2024 - |
Aprovado Discutido por Cláudio Roberto de Carvalho, João Paulo de Sousa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Francisco Kleiton Pereira, Diego Costa Rebouças, Ronaldo Lucas da Costa, Marjorie Félix Lacerda Gomes e Marjorie Félix Lacerda Gomes |