SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Cria cargos comissionados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí, as funções que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Ficam criadas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí, as funções regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, na forma do anexo desta Lei.

Art. 2º.

As funções de que trata o artigo anterior, serão providas mediante contratos de trabalho efetuados entre a Prefeitura Municipal de Icapuí e o Servidor, nas classes iniciais das diversas categorias funcionais, em obediência aos regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, 21 de abril de 1986.

JOSÉ AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA

Prefeito Municipal

Anexo I

DE QUE TRATA A LEI Nº 008 DE 18 DE ABRIL DE 1986.

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSES OU SERIES DE CLASSES	NÍVEL	QUANTIDADE	SALÁRIOS
1. Atividades de Nível Médio	1. Administrativo	Auxiliar Administrativo I	ANM-07	06	600,00
		Auxiliar Administrativo II	ANM-08	05	650,00
		Auxiliar Administrativo III	ANM-09	04	700,00
		Auxiliar Administrativo IV	ANM-10	03	750,00
		Auxiliar Administrativo V	ANM-11	02	800,00
		Secretaria I	ANM-07	06	600,00
		Secretaria II	ANM-08	05	650,00
		Secretaria III	ANM-09	04	700,00
		Secretaria IV	ANM-10	03	750,00
		Secretaria V	ANM-11	02	800,00
		Recepcionista I	ANM-07	04	600,00
		Recepcionista II	ANM-08	03	650,00
		Recepcionista III	ANM-09	02	700,00
		Recepcionista IV	ANM-10	01	750,00
		Recepcionista V	ANM-11	01	800,00
		Datilografo I	ANM-05	06	500,00
		Datilografo II	ANM-06	05	550,00
		Datilografo III	ANM-07	04	600,00
		Datilografo IV	ANM-08	03	650,00
		Datilografo V	ANM-09	02	700,00
		Auxiliar de Secretaria I	ANM-03	06	400,00
		Auxiliar de Secretaria II	ANM-04	05	450,00
		Auxiliar de Secretaria III	ANM-05	04	500,00
		Auxiliar de Secretaria IV	ANM-06	03	550,00
		Auxiliar de Secretaria V	ANM-07	02	600,00
2. Atividades Auxiliares	2. Conservação, Limpeza, Zeladoria e Vigilância	Atendente I	ANM-05	04	500,00
		Atendente II	ANM-06	03	550,00
		Atendente III	ANM-07	02	600,00
		Atendente IV	ANM-08	01	650,00
		Atendente V	ANM-09	01	700,00
3. Artes e Ofícios	3. Construção Civil	Mestre de Obras I	AOS-01	04	600,00
		Mestre de Obras II	AOS-02	03	650,00
		Mestre de Obras III	AOS-03	02	700,00
		Mestre de Obras IV	AOS-04	01	750,00
		Mestre de Obras V	AOS-05	01	800,00
		Fiscal de Obras I	AOS-01	04	600,00
		Fiscal de Obras II	AOS-02	03	650,00
		Fiscal de Obras III	AOS-03	02	700,00
		Fiscal de Obras IV	AOS-04	01	750,00
		Fiscal de Obras V	AOS-05	01	800,00

Lei nº 8, de 21 de abril de 1986