Lei nº 825, de 03 de março de 2020
Art. 1º.
Esta lei institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à
Violência contra a Mulher.
Art. 2º.
Fica instituído o dia 25 de novembro, mesma data internacionalmente
instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) como Dia Internacional
da Não-Violência Contra a Mulher.
Art. 3º.
No período de que trata o art. 2° desta Lei, os entes municipais
deverão, em consonância com a Política Nacional de COMBATE à Violência
Contra a Mulher, intensificar as ações de:
I –
difusão de informações de combate ao feminicídio;
II –
promoção de eventos para o debate Público sobre a Política nacional de
Combate à Violência Contra a Mulher;
III –
difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao
feminicídio;
IV –
mobilizar a comunidade para participar nas ações prevenção e
enfrentamento ao Feminicídio e à violência contra a mulher;
V –
divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e a
violência contra a mulher.
Art. 4º.
A Sociedade Civil Organizada poderá promover campanhas, debates,
seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população
sobre a importância do Combate ao Feminicídio, na forma tentada ou
consumada, e demais formas de violência contra mulher.
Art. 5º.
Durante o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio os
estabelecimentos de ensino deverão realizar atividades de acordo com o
disposto no Art. 3° desta Lei.
Art. 6º.
O Dia Municipal de Combate ao Feminicídio instituído por esta lei terá
periodicidade anual e fica incluída no calendário oficial do município.
Art. 7º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.