Lei nº 821, de 16 de dezembro de 2019
Art. 1º.
Fica regulamentado e atualizado o benefício de auxilio alimentação aos
servidores do serviço autônomo de água e esgoto - SAAE, do município de
lcapuí, nas seguintes formas e condições:
I –
Auxílio-alimentação será atualizado para o valor de R$ 182,25 (Cento e oitenta
e dois reais e vinte e cinco centavos), pago mensamente.
II –
O Auxilio deverá ser concedido somente aos Servidores que estejam em
pleno exercício de suas funções para com a Autarquia Municipal de
Abastecimento de Água/SAAE.
Parágrafo único
O reajuste do benefício de que tratam o inciso I ocorrerá no
mesmo percentual e na mesma data em que for reajustado o salário do Servidor
do SAAE.
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.