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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 813, de 25 de novembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

813

2019

25 de Novembro de 2019

Fica denominado “Rua Hélio Rebouças” o trecho que indica na Serra de Mutamba e dá outras providências.

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Fica denominado “Rua Hélio Rebouças” o trecho que indica na Serra de Mutamba e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica denominado "RUA HÉLIO REBOUÇAS" a rua que tem início na residência da Sra Wanny Kelly e finda na residência de Dona Bezinha, na Serra de Mutamba
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, aos 25 de novembro de 2019.

           

          RAIMUNDO LACERDA FILHO
          Prefeito Municipal