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Lei nº 807, de 12 de julho de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

807

2019

12 de Julho de 2019

Torna de utilidade pública a Associação dos Moradores da Serra da Mutamba, e dá outras providências.

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Torna de utilidade pública a Associação dos Moradores da Serra da Mutamba, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA SERRA DA MUTAMBA, fundada em 04/06/2018, devidamente registrada no Cartório de 1° Ofício - Cartório Spósito - Icapuí-CE, sob o nº 5969, folhas 183-F, Livro N° 003, em 04 de junho de 2018 e com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 30.609.057/0001-53.
        Art. 2º. 
        Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, aos 12 de julho de 2019.

             

            RAIMUNDO LACERDA FILHO
            Prefeito Municipal