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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 7, de 17 de março de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

7

1986

17 de Março de 1986

Cria cargos comissionados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí.

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Cria cargos comissionados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí, os Cargos Comissionados definidos no anexo único da presente Lei.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, 17 de março de 1986.

           

          JOSÉ AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA

          Prefeito Municipal

            Anexo I
            DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 007 DE 17 DE MAIO DE 1986.
              CATEGORIA FUNCIONALCARGOS COMISSIONADOSNIVELQUANTIDADEREMUNERAÇÃO
              VENCIMENTOSGRAT. REPRESENT.
              DIREÇÃO E ASSESSORAMENTODIRETOR ESCOLARCDA-203200,001.000,00