Logo Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 85, de 13 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

85

2019

13 de Dezembro de 2019

Modifica as referências dos motoristas da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Modifica as referências dos motoristas da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar as referências dos Motoristas do Município de Icapuí/CE, aumentando-as em 03 (três) níveis, para fins de adequação salarial da categoria, conforme descrito no anexo único.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente lei Complementar na data de sua publicação.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, aos 13 de dezembro de 2019.

             

            Raimundo Lacera Filho
            Prefeito Municipal de Icapuí