Lei Complementar nº 34, de 11 de julho de 2011

Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Associação dos Moradores de Barrinha de Mutamba, parte de um terreno localizado em Barrinha de Mutamba, neste Município de Icapuí, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, cuja matrícula é a de n° 128, do Cartório 2° Ofício Registro de Imóveis de Icapuí, com as seguintes dimensões: 50,00m (cinquenta metros), ao Norte, confrontando-se com imóveis pertencentes a diversas famílias da comunidade de Barrinha; 50,00m (cinquenta metros), ao Sul, confrontando-se com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal; 19,00m (dezenove metros), ao Leste, confrontando-se com imóvel pertencente ao Projeto Mulheres de Corpo e Algas e 7,00m (sete metros) ao Oeste, confrontando-se com imóvel de propriedade desconhecida; totalizando uma área de 650,00m² (seiscentos e cinquenta metros quadrados).

O Imóvel descrito no artigo primeiro será doado para Associação dos Moradores de Barrinha de Mutamba com a finalidade de ser construído o Laboratório do Projeto Mulheres de Corpo e Algas.

A Associação dos Moradores de Barrinha de Mutamba, beneficiária da doação do imóvel especificado no art. 1º desta Lei, deverá iniciar a construção de que trata o art. 2º, no prazo de um ano, a contar da data de publicação desta Lei sob pena de, não o fazendo, ser o imóvel objeto desta Lei reintegrado ao Patrimônio Público Municipal.

É, ainda, o Chefe do Executivo autorizado a praticar os atos jurídicos administrativos que se fizerem necessários à lavratura da escritura pública de doação.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.