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Lei Complementar nº 20, de 19 de dezembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

20

2006

19 de Dezembro de 2006

Reajusta o Piso Salarial do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal e dá outras providências.

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Reajusta o Piso Salarial do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 2,5% aos servidores pertencentes ao Quadro de Plano de Carreira do Magistério Municipal - PCCR.
        Parágrafo único  
        Os demais servidores do Quadro do Poder Executivo não farão jus ao reajuste mencionado no caput deste artigo.
          Art. 2º. 
          Os efeitos financeiros decorrentes da execução desta Lei terão vigência a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2007.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 19 de dezembro de 2006.


              José Edílson da Silva
              Prefeito Municipal