Lei Complementar nº 16, de 12 de junho de 2006

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o Piso Vencimental dos Servidores Públicos Municipais pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, que passará a ser de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

Os cargos comissionados do tipo "nível DAS-4" e "nível DAS-5", cargos estes que em razão do que dispõe o art. 1º da presente Lei e do que determina o inciso IV do art. 7° cumulado com o parágrafo terceiro do art. 37 da Constituição Federal terão um aumento respectivo de 3,561% (três, vírgula quinhentos e sessenta e um por cento) e 36,512% (trinta e seis vírgula quinhentos e doze por cento) e passarão a ter sua remuneração na forma do que dispõe o anexo I que faz parte integrante desta Lei.

Todos os cargos não abrangidos pelos artigos precedentes desta Lei, quer sejam comissionados ou não, e todas as funções do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal terão seus valores mantidos, sem qualquer reajuste, na forma do que dispõe a Lei Complementar nº 010/2005 de 05 de julho de 2005.

Os efeitos financeiros decorrentes da execução desta Lei terão vigência a partir do dia 1º (primeiro) de abril de 2006.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.