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Decreto Legislativo nº 1, de 07 de maio de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

1

2026

7 de Maio de 2026

Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo do Município de Icapuí/CE, relativas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. Raimundo Lacerda Filho, cujo Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará opinou pela desaprovação, e dá outras providências.

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Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo do Município de Icapuí/CE, relativas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. Raimundo Lacerda Filho, cujo Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará opinou pela desaprovação, e dá outras providências.

    O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr, Normando Nonato da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.

      Art. 1º. 
      Ficam REJEITADAS as Contas de Governo do Município de Icapuí/CE, relativas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. Raimundo Lacerda Filho, em conformidade com o Parecer Prévio nº 07/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Processo na 02952/2022-5.
        Parágrafo único  
        O Parecer da Comissão de 0rçamento, Finanças e Controle da Câmara Municipal de lcapuí e o Parecer Prévio nº 7 /2026 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
          Art. 2º. 
          A Mesa Diretora da Câmara Municipal providenciará o encaminhamento da presente decisão ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará e, nos termos do art. 143, § 2º, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Icapuí/CE e remeterá todo processo para Ministério Público, para que produza seus efeitos jurídicos.
            Art. 3º. 
            Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

              Plenário José Borges dos Reis, 07 de maio de 2026.

               

              Normando Nonato Silva
              Presidente