Logo Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 777, de 30 de novembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

777

2018

30 de Novembro de 2018

Torna de utilidade pública à Associação dos Produtores Rurais do Projeto Assentamento P.A Redonda e região, e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Torna de utilidade pública à Associação dos Produtores Rurais do Projeto Assentamento P.A Redonda e região, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO ASSENTAMENTO P.A REDONDA E REGIÃO, fundada em 01 de março de 2015, devidamente registrada no Cartório de Registros de Títulos e Documentos, lcapuí-CE, sob o nº 658, folhas 79 a 88 do Livro Nº 7 em 09 de junho de 2015 e com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 22.657.540/0001-85.
        Art. 2º. 
        Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 30 de novembro de 2018.

             

            RAIMUNDO LACERDA FILHO
            Prefeito Municipal