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Decreto Legislativo nº 12, de 09 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

12

2025

11 de Dezembro de 2025

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” à Senhora Paula Carvalho de Oliveira, e dá outras providências.

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Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” à Senhora Paula Carvalho de Oliveira, e dá outras providências.

    O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.

      Art. 1º. 

       Fica concedido o "Título de Cidadã lcapuiense" à SenhoraPaula Carvalho de Oliveira pelos relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí.

        Art. 2º. 
        A honraria de que rrata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de lcapuí, especialmente para esse fim.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo corerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
            Art. 4º. 
            Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Paço da Câmara Municipal de lcapuí, em 09 de dezembro de 2025.

               

              Normando Nonato Silva
              Vereador autor da positura