SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

a A

Concede reajuste aos servidores de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos servidores públicos do Município de Icapuí, de acordo com as tabelas vencimentais que integram os anexos I, II, IIl e IV da presente Lei Complementar.

§ 1º

O reajuste de que trata o caput deste artigo é de 4,83% (quatro vírgula oitenta е três por cento), incidente sobre o vencimento-base anteriormente percebido.

§ 2º

Nenhum servidor poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional vigente.

§ 3º

Nos casos em que a remuneração for inferior ao valor a que se refere o parágrafo anterior, deverá o servidor perceber a diferença a título de complemento constitucional até o montante equivalente ao salário mínimo em vigor.

§ 4º

As categorias de servidores municipais não compreendidas nos anexos de que trata o caput deste artigo terão reajustes em leis específicas.

Art. 2º.

O reajuste dos beneficiários, aposentados e pensionistas, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Icapuí, cujos cargos foram extintos, dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para reajuste dos benefícios do RGPS.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º.

Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e financeiros que retroagirão a 1º de março de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Anexo I

ТАBELA VENCIMENTAL

ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
Classe A e B- Ensino Fundamental Incompleto		Classe Ce D- Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de Gestão Pública I		Auxiliar de Gestão Pública II
Ref.	Vencimento Base (R$)	Vencimento Base (R$)
1	1.357,58	1.411,88
2	1.411,88	1.468.36
3	1.468,36	1.527,09
4	1.527,09	1.588,17
5	1.588,18	1.651,70
6	1.651,70	1.717,77
7	1.717.77	1.786,48
8	1.786.48	1.857,94
9	1.857,94	1.932,26
10	1.932,26	2.009,55
11	2.009,55	2.089,93
12	2.089,93	2.173,52
13	2.173,53	2.260,47
14	2.260,47	2.350,88
15	2.350.89	2.444.92
16	2.444.92	2.542,72
17	2.542,72	2.644,42
18	2.644.43	2.750,20
19	2.750,21	2.860,21
20	2.860,22	2.974,62
21	2.974.62	3.093,60
22	3.093.61	3.217,35
23	3.217,35	3.346,04

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Anexo II

TABELA VENCIMENTAL

ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
Classe E e F - Ensino Médio Completo		Classe G e H-Ensino Médio e Técnico Profissionalizante
Técnico em Gestão Pública I		Técnico em Gestão Pública II
Ref.	Vencimento Base (R$)	Vencimento Base (R$)
1	1.468,35	1.527,09
2	1.527,08	1.588,17
3	1.588,17	1.651,70
4	1.651,69	1.717,77
5	1.717,76	1.786,48
6	1.786,47	1.857,94
7	1.857,93	1.932,26
8	1.932,25	2.009,55
9	2.009,54	2.089,93
10	2.089.92	2.173,53
11	2.173,52	2.260,47
12	2.260.46	2.350,88
13	2.350,88	2.444,92
14	2.444.91	2.542,72
15	2.542,71	2.644,43
16	2.644.42	2.750,20
17	2.750,19	2.860,21
18	2.860,20	2.974,62
19	2.974,61	3.093,60
20	3.093,59	3.217,35
21	3.217,34	3.346,04
22	3.346,03	3.479,88
23	3.479.87	3.619,08

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Anexo III

ТАВELA VENCIMENTAL

ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
CLASSES I a P - NÍVEL SUPERIOR
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM GESTÃO PÚBLICA DE I a IV ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM SAÚDE DE I a IV ESPECIALISTAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DE I a IV
Vencimento Base (R$)
Ref.	40 H
1	3.351,23
2	3.485,28
3	3.624,69
4	3.769,68
5	3.920,47
6	4.077,28
7	4.240,38
8	4.409,99
9	4.586,39
10	4.769,85
11	4.960,64
12	5.159,06
13	5.365,43
14	5.580,04
15	5.803,25
16	6.035,38
17	6.276,79
18	6.527,86
19	6.788,98
20	7.060,54
21	7.342,96
22	7.636.68
23	7.942,14

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Anexo IV

TABELA VENCIMENTAL

ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
CLASSES Q a X - NÍVEL SUPERIOR - ESPECIALIDADE MEDICINA
ESPECIALISTA MEDICO EM SAUDE DE Ia IV
Vencimento Base (R$)
Ref.	40 H
1	10.486,91
2	10.906,39
3	11.342,64
4	11.796,35
5	12.268,20
6	12.758,93
7	13.269.29
8	13.800,06
9	14.352,06
10	14.926,14
11	15.523,19
12	16.144,12
13	16.789,88
14	17.461.48
15	18.159,94
16	18.886,33
17	19.641,79
18	20.427,46
19	21.244,56
20	22.094,34
21	22.978,11
22	23.897,24
23	24.853,13

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Lei Complementar nº 148, de 10 de abril de 2025