SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Icapuí para o Estado do Ceará.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação de um imóvel público ao Estado do Ceará.

Art. 2º.

O imóvel objeto da presente doação foi desapropriado pelo Decreto nº 004/2023, datado de 7 de março de 2023, com as seguintes especificações:

"um imóvel que consta pertencer ao Município de lcapuí, s/n, nesta cidade. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 677148,123m e N: 9481561,453 m; confrontando com terras de JOSÉ DAMIÃO DE OLIVEIRA, segue por com azimute 113º,59'41" e distância de 100,00 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 677239,481 m e N: 9481520,788 m; confrontando com a JOSÉ DAMIÃO DE OLIVEIRA, seguepor com azimute 203º,5'9' 42" e distância de 100,00 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 677198,815 e N: 9481429,430; confrontando com terras de JOSÉ DAMIÃO DE OLIVEIRA, segue por com azimute 293° 59' 41" e distância de 100,00 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 677107,457 e N: 9481470,095 m; confrontando com RUA SEM DOMINAÇÃO OFICIAL, segue por com azimute 23°,59'42" e distância de 100,00 m até o vértice 1, encerrando este perímetro. Perfazendo uma área de 10.000,00 m² (dez mil metros quatíratíos).".

Art. 3º.

A doação do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei é destinada exclusivamente para a construção do novo prédio da Escola de Ensino Médio Professor Gabriel Epifânio dos Reis no Município de Icapuí/CE.

Parágrafo único

A doação de que trata o caput deste artigo tem por objetivo a construção de novo equipamento de ensino no Município de Icapuí, visando à melhoria educação de qualidade aos estudantes.

Art. 4º.

Fica vedado aos beneficiários a pratica de alienação, doação, locação, arrendamento ou doação em comodato da área objeto da doação.

Art. 5º.

Os beneficiários perderão os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja implementado o projeto no prazo de 03 (três) anos, sendo que a área doada retornará para o patrimônio do município, sem ônus ou idenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem edificadas.

Art. 6º.

A escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão, na forma e condições estabelecidas na presente Lei Complementar Municipal.

Parágrafo único

A Escritura Pública de doação, registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente na cidade de Icapuí/CE, contendo data de registro, número do livro e da matrícula, será encaminhada ao Estado do Ceará, com anotações pertinentes e ratificadas por Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação, registro e demais encargos, correrão integralmente pelo Município de Icapuí/CE.

Art. 8º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 6 DE FEVEREIRO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal de Icapuí

Lei Complementar nº 146, de 06 de fevereiro de 2025