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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 18, de 22 de março de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

18

1987

22 de Março de 1987

Reconhece de utilidade pública a Associação Cultural Icapuiense – ACICA, e dá outras providências.

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Reconhece de utilidade pública a Associação Cultural Icapuiense – ACICA, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA, a Associação Cultural Icapuiense - ACICA, pelos relevantes serviços prestados na promoção e divulgação da cultura a todo o povo praiano.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 23 de março de 1987.

           

          JOSÉ AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA

          Prefeito Municipal