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Lei nº 949, de 03 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

949

2023

3 de Março de 2023

Cria a Biblioteca “Elisiário Pereira da Silva” na sede do Centro Cultural de Quitérias e dá outras providências.

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Cria a Biblioteca “Elisiário Pereira da Silva” na sede do Centro Cultural de Quitérias e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos constitucionais em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI:

      Art. 1º. 
      Fica criada a Biblioteca Elisiário Pereira da Silva na Sede do Centro Cultural de Quitérias.
        Art. 2º. 
        As despesas com as execuções desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessários.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 03 DE MARÇO DE 2023.


            RAIMUNDO LACERDA FILHO
            Prefeito Municipal