Lei nº 949, de 03 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
949
Ano
2023
Data
03/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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