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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 17, de 20 de março de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

17

1987

20 de Março de 1987

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a doação de um terreno no bairro de Cajuais ao Governo do Estado.

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Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a doação de um terreno no bairro de Cajuais ao Governo do Estado.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
      DECRETА:
        Art. 1º. 
        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado do Ceará, um terreno medindo 90,00 metros de frente por 80,00 metros de fundos, localizado no bairro de Cajuais.
          Art. 2º. 
          O referido imóvel será utilizado para construção de um Colégio de 1º Grau da Secretaria de Educação do Estado do Ceará.
            Art. 3º. 
            Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 20 de março de 1987.

               

              JOSÉ AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA

              Prefeito Municipal