SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal de Icapuí, para o exercício financeiro de 1987, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica aprovado o orçamento do Governo Municipal de Icapuí, para o exercício Financeiro de 1987, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em Cz$ 19.790.000,00 (dezenove milhões setecentos e noventa mil cruzados) e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2º.

O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, aprovará detalhamento da despesa por elementos de gastos das Atividades e Projetos constantes desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPUÍ, em 1º de dezembro de 1986.

JOSE AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA

Prefeito Municipal

OBS.: No caso de atividade mista, aplica se a Tabela I baseando se na atividade principal.

Tabela II

Alíquota da Taxa de Licença de Horários Especiais (THE)

(para estabelecimentos de até 5 empregados)

Especificação	Por dia % s/UFI	Por mês % s/UFI	Por ano % s/UFI
1 Estabelecimentos Comerciais:
antecipação de horário	1,0%	20,0%	120,0%
prorrogação de horário até às 22 horas	2,0%	30,0%	150,0%
prorrogação de horário após às 22 horas	3,0%	40,0%	180,0%
2 Estabelecimentos Industriais e de prestação de Serviços:
antecipação de horário	0,5%	10,0%	60,0%
prorrogação de horário, até as 22:00 horas	1,0%	15,0%	80,0%
prorrogação de horário após as 22 horas	1,5%	20,0%	100,0%

OBS.: No caso de atividades mistas aplica se a Tabela acima, baseando na atividade principal.

Nos estabelecimentos com mais de 5 empregados utiliza se a mesma Tabela, acrescida de 50%.

Tabela III

Alíquotas da Taxa de Licença de Publicidade (TLP)

Especificação	% s/UFI
1. Paineis:
até 2,00m² (dois metros quadrados) por ano ou renovação	20,0%
mais de 2,00m² (dois metros quadrados) por ano, ou renovação	25,0%
2. Letreiros e/ou desenhos pintados na parte externa dos edifícios ou muros
até 6,00m² (seis metros quadrados) por ano	50,0%
mais de 6,00m² (seis metros quadrados) por ano	100,0%
3. Letreiros e/ou desenhors pintados em veículos:
por unidade	5,0%
4. Propaganda por meio de alto falante:
por unidade. por dia	10,0%
5. Áudios Visuais
por dia, e por unidade	0,5%
6. Folhetos e Boletins:
por milheiro	1,0%
7. Cartazes e Faixas:
por unidade	1,0%

OBS.: Anúncios publicitários não mencionados nesta Tabela serão taxados por similaridades e analogia segundo as fontes naturais do direito através do disposto em Regulamento.

Tabela V

Alíquotas da Taxa de Licença de Publicidade (TLP)

Especificação	% s/UFI
1. Loteamento:
para cada 1.000m² (um mil metros quadrados) de área a lotear, ou fração	8,0%
2. Desmembramentos (área máxima: 20.00m²)
para cada 1,000m2 (um mil metros quadrados) de área a desmembrar ou fração.	6,0%

Tabela VI

Alíquotas da Taxa de Serviços Urbanos (TSU)

Especificação	% s/UFI
1. Serviços de conservação de vias e logradouros públicos por ano	0,5%
2. Serviços de coleta de lixo, por ano:
residenciais	5,0%
comerciais e industriais	10,0%
3. Serviço de limpeza pública e domiciliar por ano	2,0%

Lei nº 13, de 01 de dezembro de 1986