Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão | 05/06/2025 (Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2025
Unidade Local
Presidente - PRS
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
05/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para segunda discussão e apreciação única.