Projeto de Lei - Legislativo nº 16 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão | 15/05/2025 (Projeto de Lei - Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2025
Unidade Local
Presidente - PRS
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
15/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços. Para segunda discussão e apreciação única.