Projeto de Lei - Legislativo nº 18 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 04/12/2024 (Projeto de Lei - Legislativo nº 18 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

04/12/2024

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DeLeg

Data Encaminhamento

04/12/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.