Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2024 | Norma promulgada | 12/12/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

12/12/2024

Unidade Local

Presidente - PRS

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DeLeg

Data Encaminhamento

12/12/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publique-se. Arquive-se.