Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024 | Proposição aprovada | 07/11/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

07/11/2024

Unidade Local

Plenário - Plen

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DeLeg

Data Encaminhamento

07/11/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado. Encaminhe-se para promulgação e posterior publicação.