Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024 | Norma promulgada | 08/08/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2024
Unidade Local
Presidente - PRS
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DeLeg
Data Encaminhamento
08/09/2024
Data Fim Prazo
08/09/2024
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publique-se. Arquive-se.