Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 20/06/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DeLeg
Unidade Destino
Presidente - PRS
Data Encaminhamento
20/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Cumprindo prazo para expedição do Decreto Legislativo.