Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023 | Norma promulgada | 16/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2023
Unidade Local
Presidente - PRS
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DeLeg
Data Encaminhamento
16/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publique-se. Arquive-se.