Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 09/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DeLeg
Unidade Destino
Presidente - PRS
Data Encaminhamento
09/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Cumprindo prazo para promulgação.