Projeto de Lei - Legislativo nº 20 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão | 07/12/2023 (Projeto de Lei - Legislativo nº 20 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2023
Unidade Local
Presidente - PRS
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
07/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços. Para primeira discussão.