Projeto de Lei - Legislativo nº 16 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/08/2023 (Projeto de Lei - Legislativo nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2023
Unidade Local
Presidente - PRS
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
17/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para primeira discussão.