Projeto de Lei - Legislativo nº 16 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 16/08/2023 (Projeto de Lei - Legislativo nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2023
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidente - PRS
Data Encaminhamento
16/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. A consideração do Presidente.