Projeto de Lei - Legislativo nº 9 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão | 20/04/2023 (Projeto de Lei - Legislativo nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2023
Unidade Local
Presidente - PRS
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
20/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para segunda discussão e apreciação única.